Direito Constitucional

Segundo o Direito Constitucional, julgue os itens

subsequentes.

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos

informações de seu interesse particular, ou de

interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no

prazo da lei, sob pena de responsabilidade,

ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à

segurança da sociedade e do Estado.