Questão #11779132014

Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta:

A Estão sujeitos às penalidades previstas pela Lei Federal nº 8.429/92 os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando–se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos; B É pacífica no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que a medida constritiva deve recair sobre o patrimônio dos réus em ação de improbidade administrativa, de modo suficiente a garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário, levando–se em consideração, ainda, o valor de possível multa civil como sanção autônoma; C Os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário são puníveis a título de culpa; D As disposições da Lei Federal nº 8.429/92 são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta; E Constituem atos de improbidade administrativa, que atentam contra os princípios da administração pública, nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por 7 outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, efetivo ou não, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos.

Direito Administrativo

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