Questão #11779112014

Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A O poder de polícia administrativa consiste na imposição exclusiva de deveres de abstenção aos indivíduos; B A ausência de previsão legislativa expressa implica a impossibilidade de exercício do poder de polícia, não podendo a Administração Pública valer–se de princípios para tanto; C A atividade de poder de polícia administrativa não apresenta natureza inovativa, mas meramente regulamentar, pelo que lhe é defesa a introdução de limitação ou constrangimento não autorizado no ordenamento positivo; D É defeso à lei municipal delegar competência ao Executivo para fixar, por portaria, horário para comercialização de bebidas alcoólicas, porque o poder de polícia deve ser instaurado pela via legislativa, com a fixação de parâmetros concretos para seu exercício; E O poder de polícia pode ser executado por sociedade de economia mista.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?