Questão #11761912014

Direito Constitucional - remédios constitucionais: habeas data

Sobre competência para legislar, é correto afirmar que:

A compete privativamente à União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios. B é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre propaganda comercial. C Lei Ordinária poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias que são de competência privativa da União. D a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados. E compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre Direito do Trabalho.

Direito Constitucional - remédios constitucionais: habeas data

Uma questão respondida. E as próximas?