Questão #11742482014

Direito Constitucional — finanças públicas e orçamento

Considerando as normas constitucionais sobre finanças públicas,

A é ilícita a abertura de créditos especiais ou suplementares sem prévia autorização legislativa, podendo tal autorização constar, no caso dos créditos suplementares, da própria lei orçamentária anual. B é impossível a vinculação da receita de contribuição a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a destinação de recursos com ações e serviços de saúde, bem como as de manutenção e desenvolvimento do ensino. C não é vedada a transferência, por meio de ato exclusivo do Tribunal de Justiça do Estado, de recursos relacionados a emolumentos de cartórios originariamente destinados ao Poder Executivo para fundo de aparelhamento do Poder Judiciário. D são excepcionados da vedação de concessão ou utilização de créditos ilimitados os créditos extraordinários para atender despesas imprevisíveis e urgentes. E não é permitida, salvo por meio da concessão de empréstimo, a transferência de recursos de instituição financeira estadual para município, a fim de que este proceda ao pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas.

Direito Constitucional — finanças públicas e orçamento

Uma questão respondida. E as próximas?