Questão #11727

Direito Geral — Direito Administrativo

Quanto à anulação ou invalidação dos atos administrativos, é correto afirmar, à vista da jurisprudência sumulada do STF (Súmula 473, STF):

A Revoga-se ato administrativo ilegal e anula-se ato administrativo válido;

B A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivos de conveniência

ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

C A revogação do ato administrativo é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, uma vez que a Administração Pública não pode revogá-lo "ex officio";

D A revogação do ato administrativo pode ser levada a efeito tanto pela própria Administração Pública como pelo Poder Judiciário;

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?