Questão #11719212014

Direito Processual Civil

No tocante aos precatórios e requisições de pequeno valor, expedidos para pagamento de débitos judiciais da Fazenda Pública, é correto afirmar que

A a quantia limite para as requisições de pequeno valor, tanto dos Estados, quanto da União, é de 60 salários -mínimos vigentes. B pode o credor requerer o fracionamento do precatório para que uma parte seja paga mediante requisição de pequeno valor e o restante pelo regime de precatório. C é vedada ao credor a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado. D não podem ser abatidos do valor do precatório, a título de compensação, valores devidos pelo credor original à Fazenda Pública. E o credor pode ceder seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor.

Direito Processual Civil

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