Questão #11705942014

Legislação Estadual

No âmbito do processo administrativo disciplinar

regulado pelo Regime Jurídico Único do Distrito Federal,

Paulo alegou nulidade do procedimento contra ele em

curso perante o Poder Judiciário, posto não ter sido citado

para acompanhar o processo na ocasião da sua

instauração administrativa. Considerando essa situação

hipotética, de acordo com as disposições legais em relação

ao tema, assinale a alternativa correta.

A Paulo está correto na sua tese, uma vez que a lei de regência prevê expressamente a citação do servidor quando instaurado o procedimento, para que ele acompanhe o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, sendo que, á exceção do referido momento, bem como quando de sua indiciação, é a intimação o instituto para notificar-lhe dos demais atos processuais. B Paulo não está correto na sua tese, bastando a sua notificação na ocasião da instauração, visto que a sua citação deverá ocorrer somente na hipótese de a comissão processante, ao final da instrução da fase do inquérito, não deliberar por sua absolvição sumária. C Paulo está correto na sua tese, uma vez que a lei de regência prevê expressamente a citação do servidor quando instaurado o procedimento, para que ele acompanhe o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, devendo ser intimado de todos os demais atos, inclusive quando de sua eventual indiciação. D Paulo está correto na sua tese, uma vez que a lei de regência prevê expressamente a citação do servidor no momento da instauração do procedimento, para que ele constitua mandatário, sendo obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar. E Paulo não está correto na sua tese, bastando a sua notificação na ocasião da instauração, visto que a sua citação deverá ocorrer somente no início da instrução.

Legislação Estadual

Uma questão respondida. E as próximas?