Questão #11697932014

Direito Constitucional

A Lei de Improbidade Administrativa (8429/92), no que tange à prescrição prevê:

A a sua inaplicabilidade, tendo em vista que a Constituição da República impõe a imprescritibilidade das condutas ímprobas em geral B diretamente o prazo prescricional de 5 anos no que se refere a atos praticados por ocupantes de cargo efetivo ou emprego público C a possibilidade de propositura de ações sancionatórias até cinco anos após o término de exercício de mandato, de cargo em comissão ou função de confiança D a remissão a leis específicas funcionais de cada Ente Federativo, em claro respeito ao Pacto Federativo, nada dispondo acerca deprazos prescricionais

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?