Legislação Estadual — remédios constitucionais: habeas corpus

A segurança no trabalho, no Brasil, é regida pela CLT, que

no seu artigo 163 dispõe: Será obrigatória a constituição

da comissão interna de prevenção de acidentes – CIPA – de

conformidade com instruções expedidas pelo Ministério

do Trabalho, nos estabelecimentos ou locais de obra nelas

especificadas.

Parágrafo único: O Ministério do Trabalho regulamentará as

atribuições, a composição e o funcionamento das CIPAs.

A norma regulamentadora NR-5 trata especificamente dessa

comissão e, entre seus itens, dispõe:

5.3 As disposições contidas nesta NR aplicam-se, no que couber,

aos trabalhadores avulsos e às entidades que lhes tomem

serviços, observadas as disposições estabelecidas em Normas

Regulamentadoras de setores econômicos específicos.

5.26 As atas ficarão no estabelecimento à disposição dos

Agentes da Inspeção do Trabalho – ATI.

Assinale a alternativa que identifica corretamente a regulamentação

a que se refere cada um dos dois itens.