Questão #11688492014

Direito Constitucional

Na hipótese de o Governador de determinado Estado da federação editar medida provisória para regulamentar a exploração dos serviços locais de gás canalizado, tal regulamentação

A deverá, nos termos da Constituição da República, contemplar as hipóteses de exploração do serviço diretamente pelo Estado ou mediante concessão. B será inconstitucional, uma vez que a edição de medida provisória é competência exclusiva do Presidente da República, não reconhecida aos chefes do Poder Executivo dos demais entes da federação. C será compatível com a Constituição da República, desde que presentes motivos de urgência e relevância para a edição de medida provisória. D será inconstitucional, por se tratar de matéria reservada à lei complementar, sendo vedada, portanto, a edição de medida provisória para esse fim. E será inconstitucional, uma vez que é expressamente vedada a edição de medida provisória para esse fim específico.

Direito Constitucional

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