Direito Administrativo — goiás

A empresa MM Engenharia Ltda., contratada pela Administração

Pública para a execução de importante obra pública,

executou fielmente o contrato, sendo o objeto recebido

definitivamente pela autoridade competente, mediante

termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o

decurso do prazo de vistoria que comprovou a adequação

do objeto aos termos contratuais, observados os demais

requisitos dispostos na Lei no 8.666/1993.

O prazo a que alude o enunciado, salvo em casos excepcionais,

devidamente justificados e previstos no edital,

NÃO poderá ser superior a