Direito Notarial e Registral

É certo afirmar:

I. Haverá, em cada município-sede de comarca, no máximo, os

seguintes serviços notarial e de registro: Um tabelionato de notas;

um tabelionato de protesto de títulos; um oficialato de registro de

imóveis; um oficialato de registro de títulos e documentos e registro

civil das pessoas jurídicas; um oficialato de registro civil das

pessoas naturais e de interdição e tutela.

II. Lei estadual fixará o valor dos emolumentos relativos aos atos

praticados pelos respectivos serviços notarial e de registro,

atendidas as normas gerais estabelecidas na Lei Federal n.º

10.169, de 29 de dezembro de 2000.

III. A competência do registrador civil das pessoas naturais dos

cartórios distritais é de ampla atuação, não se restringindo aos atos

de notas para os quais estão habilitados por lei e o registro de

nascimento e óbito.

IV. Os serviços notarial e de registro, organizados no território do

Estado da Paraíba para garantir a publicidade, a autenticidade, a

segurança e a eficácia dos atos jurídicos, são exercidos em caráter

privado por delegação do Poder Judiciário do Estado, conforme

estabelecido na legislação federal e em lei de iniciativa do Tribunal

de Justiça.

Analisando as proposições, pode-se afirmar: