Questão #11684262014

Direito Penal

A respeito da Lei n. 9.099/95, assinale a assertiva correta:

A A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia e título a ser executado no Juízo Cível competente. Tratando-se de ação penal pública o acordo homologado acarretará a renúncia ao direito de ação. B Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 1 (um) ano, cumulados ou não com pena de multa. C Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 (um) ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena. D A competência do Juizado Especial Criminal será determinada pelo lugar onde foi consumada a infração penal.

Direito Penal

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