Direito Processual Penal

Acerca da regulação da política fundiária e agrícola segundo a

Constituição do Estado da Bahia, julgue os itens que se seguem.

Lei ordinária estadual é o instrumento normativo utilizado para

fixar, para as diversas regiões do estado da Bahia, até o limite

de quinhentos hectares, a área máxima de terras devolutas que

os particulares podem ocupar, visando a torná-las produtivas,

sem permissão ou autorização do poder público.