Legislação Estadual — regime jurídico único do servidor público do distrito federal (lei complementar 840

Com relação aos cargos públicos e à responsabilidade do servidor,

conforme disposto na Lei Complementar Distrital (LC/DF)

n.º 840/2011, julgue os itens que se seguem.

O servidor público responderá civilmente se vier a cometer ato

omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em

prejuízo ao erário. No caso de ato que gere prejuízo a terceiro,

a responsabilidade civil do servidor só se configura se ficar

demonstrado que ele agiu com dolo.