Questão #11682402014

Direito Administrativo — atos administrativos

No que se refere ao ato administrativo, julgue os itens que se seguem.

Ato administrativo de manifesto conteúdo discriminatório editado por ministério poderá ser invalidado, com efeitos retroativos, tanto pela administração como pelo Poder

Judiciário, ressalvados os direitos de terceiros de boa-fé.