Questão #11679702014

Direito Administrativo — organização da administração pública

As agências reguladoras, no exercício de seu poder normativo:

A podem editar regulamentos, isto é, atos administrativos gerais e abstratos. B não podem contrariar disposição de lei anterior. C editam regras de caráter supralegal, caracterizadas como regulamentos autónomos. D não se sujeitam aos limites da lei, mas apenas da Constituição Federal, no sentido da proteção ao interesse público.

Direito Administrativo — organização da administração pública

Uma questão respondida. E as próximas?