Direito Processual Civil

Considere as proposições seguintes, acerca do controle de constitucionalidade de leis e

atos normativos:

I. A sanção ou o veto do Presidente da República constitui exemplo típico do

exercício do controle de constitucionalidade prévio ou político no Brasil.

II. O controle de constitucionalidade difuso pode ser exercido por qualquer juiz ou

órgão do Poder Judiciário.

III. As decisões em sede de controle concentrado de constitucionalidade produzem

efeitos contra todos.

IV. Leis municipais que contrariam a Constituição Federal não podem ser objeto de

ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de

constitucionalidade perante o STF.

Assinale a alternativa que apresenta afirmativas CORRETAS.