Direito Constitucional — serviços públicos

A designação momentânea de juízes ou a criação de tribunais temporários para julgar um

ou determinados casos, em regra após a ocorrência do crime ou infração, é própria de

países totalitários e antidemocráticos.

Assinale a alternativa que apresenta a previsão na Constituição Brasileira de 1988, que

garantindo o direito fundamental, IMPEDE a ocorrência dessa prática.