Direito Processual Penal

Considerando os crimes contra a Administração Pública,

previstos no Código Penal e praticados por funcionário

público, é correto afirmar que a conduta de solicitar ou

receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente,

ainda que fora da função ou antes de assumi–la, mas em

razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal

vantagem, tipificará o crime de