Questão #11670682014

Direito Administrativo

O orçamento público constitui importante instrumento assecuratório de direitos fundamentais. Por isso, a Constituição de 1988 prevê título específico para as Finanças Pú- blicas. Nesse contexto,

A o orçamento público é editado por meio de lei ordinária com caráter coercitivo. B a legalidade é princípio orçamentário indicador de que a lei orçamentária excluirá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa. C a vinculação da receita de impostos para o Fundo de Combate à Pobreza é exceção ao princípio orçamentário da não afetação de receita de impostos. D o plano plurianual é de vigência quadrienal, enquanto a lei de diretrizes orçamentárias tem vigência trienal. E a lei orçamentária anual compreenderá exclusivamente o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?