Questão #11668042014

Administração Financeira e Orçamentária — lrf lei de responsabilidade fiscal

A respeito de responsabilidade fiscal, é correto afirmar que

A a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) inovou aoestabelecer limites de despesas de pessoal para osPoderes Legislativo e Executivo. B a LRF não atinge os tribunais de contas porque elesnão fazem parte do Poder Legislativo. C a despesa de pessoal de todas as empresas estatais éobrigatoriamente contabilizada junto às despesas de pessoal do Poder Executivo do ente ao qual ela está vinculada. D a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar. E é vedada a realização de antecipações de receitas orçamentárias e inscrição de restos a pagar no último ano do exercício do mandato.

Administração Financeira e Orçamentária — lrf lei de responsabilidade fiscal

Uma questão respondida. E as próximas?