Questão #11668022014

Direito Administrativo - supremacia do interesse público sobre o particular

Em relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a

alternativa correta.

A Os atos jurisdicionais são isentos de responsabilidade civil. B A responsabilidade objetiva do Estado, por dano causados a terceiros, tem por fundamento a teoria da culpa administrativa. C Com a edição da CF/1988, o ordenamento jurídico brasileiro passou a adotar a teoria da irresponsabilidade do Estado. D Assim como ocorre no direito privado, para que se configure a responsabilidade civil do Estado, faz-se necessária a existência de um dano, moral ou material, de uma ação ou omissão antijurídica por parte do Estado, e de um nexo causal entre o dano e a ação ou omissão estatal. E Caso fortuito ou força maior não são causas excludentes da responsabilidade do Estado.

Direito Administrativo - supremacia do interesse público sobre o particular

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