Questão #11649402014

Direito Constitucional — processo administrativo

Acerca do controle de constitucionalidade dos atos

normativos e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI),

assinale a alternativa correta.

A A fim de que ajuízem ADI, os partidos políticos deverão fazer–se representar por advogado. Além disso, enquadram–se na categoria de legitimados universais, motivo pelo qual não se lhes exige a demonstração de pertinência temática. B Segundo o entendimento do STF, admite–se a chamada inconstitucionalidade superveniente no ordenamento jurídico brasileiro. C O deferimento de medida cautelar em ADI não poderá deflagrar efeitos repristinatórios tácitos, pois opera, em regra, efeitos ex nunc. D Em virtude das peculiaridades federativas do Distrito Federal e do seu papel singular em matéria de competência legislativa, é cabível o ajuizamento, perante o STF, de ADI cujo objeto seja lei ou ato normativo distrital decorrente do exercício de competência legislativa estadual ou municipal. E No ordenamento jurídico brasileiro, admite–se o controle de convencionalidade ou de supralegalidade, caso em que a compatibilidade das leis com os tratados internacionais sobre direitos humanos será, em regra, aferida de maneira abstrata e concentrada.

Direito Constitucional — processo administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?