Questão #11645812014

Direito Administrativo — atos administrativos

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A Pelo critério formal, são atos administrativos os editados pelos órgãos administrativos, excluindo-se dessa classificação todos os atos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. B A autoexecutoriedade é um atributo inerente aos atos administrativos, ainda que não haja previsão expressa em lei quanto à forma de execução de determinadas medidas. C A finalidade corresponde ao requisito do ato administrativo que serve de fundamento para a sua prática. D Considera-se pendente o ato administrativo que não esteja apto a produzir efeitos jurídicos por não ter completado o seu ciclo de formação. E A anulação, que consiste no desfazimento do ato administrativo por ilegalidade, pode ser efetuada de ofício pela administração ou pelo Poder Judiciário.

Direito Administrativo — atos administrativos

Uma questão respondida. E as próximas?