Questão #11641512014
Direito Administrativo — Política nacional do meio ambiente (pnma)
A respeito de bens públicos, concessões e permissões, bem como sanções administrativas, julgue os itens subsequentes.
Suponha que Paulo possua rádio de transmissão clandestina, sem a devida autorização do órgão competente, em pleno funcionamento. Nessa situação, segundo o STJ, ao descobrir esse fato, a administração pública deve interromper a transmissão e lacrar o local imediatamente, sem prévia manifestação de Paulo, porque essa forma de ação decorre diretamente do exercício do poder de polícia, não se tratando, propriamente, de uma sanção administrativa.
Uma questão respondida. E as próximas?
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