Direito Constitucional — Nr 18

No que se refere aos princípios de planejamento e de orçamento

público, julgue os itens seguintes.

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a Lei

Orçamentária Anual (LOA) deve ser composta por três tipos de

orçamentos específicos: o fiscal, o da seguridade social e o de

investimento das empresas estatais.