Questão #11627732014

Legislação Estadual — comportamento

No âmbito do processo administrativo disciplinar regulado pelo Regime Jurídico Único do Distrito Federal, Paulo alegou nulidade do procedimento contra ele em curso perante o Poder Judiciário, posto não ter sido citado para acompanhar o processo na ocasião da sua instauração administrativa. Considerando essa situação hipotética, de acordo com as disposições legais em relação ao tema, assinale a alternativa correta.

A Paulo esta correto na sua tese, uma vez que a lei de regencia preve expressamente a citaçao do servidor quando instaurado o procedimento, para que ele acompanhe o processo pessoalmente ou por intermedio de procurador, sendo que, a` exceçao do referido momento, bem como quando de sua indiciaçao, e a intimaçao o instituto para notificar-lhe dos demais atos processuais. B Paulo nao esta correto na sua tese, bastando a sua notificaçao na ocasiao da instauraçao, visto que a sua citaçao devera ocorrer somente na hipo tese de a comissao processante, ao final da instruçao da fase do inquerito, nao deliberar por sua absolviçao sumaria. C Paulo esta correto na sua tese, uma vez que a lei de regencia preve expressamente a citaçao do servidor quando instaurado o procedimento, para que ele acompanhe o processo pessoalmente ou por intermedio de procurador, devendo ser intimado de todos os demais atos, inclusive quando de sua eventual indiciaçao. D Paulo esta correto na sua tese, uma vez que a lei de regencia preve expressamente a citaçao do servidor no momento da instauraçao do procedimento, para que ele constitua mandatario, sendo obrigato ria a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar. E Paulo nao esta correto na sua tese, bastando a sua notificaçao na ocasiao da instauraçao, visto que a sua citaçao devera ocorrer somente no inicio da instruçao.

Legislação Estadual — comportamento

Uma questão respondida. E as próximas?