Questão #11616162014

Direito Constitucional

Em ação civil pública, para anulação de contrato administrativo, na qual preliminar invoque a inconstitucionalidade de lei municipal, será possível, quanto ao controle de constitucionalidade, em decisão proferida pelo juiz de primeiro grau de jurisdição,

A o exercício do controle concentrado e com extensão dos efeitos da decisão à retirada de vigência da lei assim declarada inconstitucional. B apenas o exercício da modalidade de controle difuso, com efeitos limitados às partes no caso concreto. C o exercício da modalidade de controle concentrado, embora limitados os efeitos às partes no caso concreto. D o exercício da modalidade de controle difuso e com extensão dos efeitos da decisão à retirada de vigência da lei assim declarada inconstitucional. E o exercício de controle concentrado, mas sem possibilidade de se retirar a vigência da lei, salvo se a decisão for confirmada pelo Tribunal de Justiça.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?