Direito Geral — Direito Administrativo

Examine as proposiçôes abaixo e responda:

I. O poder regulamentar é a faculdade de que dispôem os Chefes dos Poderes da República de expedir decretos autônomos sobre matérias de suas competências ainda não inteiramente disciplinadas por lei.

II. O poder hierárquico não transforma o subalterno em autômato executor de ordens superiores, sendo lícita a recusa em cumprir a determinação que se mostra manifestamente ilegal ou inadequada quanto aos seus aspectos de conveniência e oportunidade.

III. No Direito Administrativo, não se aplica ao poder disciplinar o princípio da pena específica que domina inteiramente o Direito Penal, podendo o administrador, ao constatar o cometimento da falta, aplicar a sanção que julgar cabível, oportuna e conveniente, dentre as que estiverem enumeradas em lei ou regulamento para a generalidade das infraçôes administrativas.

IV. Em sua acepção lata, o poder de polícia consiste na atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade ajustando-as aos interesses coletivos.