Questão #11613682014

Legislação Estadual

Sobre os vencimentos de agentes públicos, segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar:

A A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes do Estado, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente, excluídas as vantagens pessoais, não poderão exceder remuneração mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justi-ça. B O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo e os Secretários de Estado serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, que inclui acréscimos decorrentes de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. C Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para o fim de concessão de acréscimo ulterior. D É possível vincular ou equiparar espécies remuneratórias para efeito de remuneração, mas os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não podem ser superiores aos percebidos no Poder Executivo. Mas, não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.

Legislação Estadual

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