Questão #11613632014

Legislação Estadual

Nos termos da Constituição do Estado, NÃO se inclui entre as matérias sobre as quais cabe à Assembleia Legislativa dispor com a sanção do Governador:

A criação, estruturação e extinção de Secretarias de Estado. B crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da Assembleia. C sistema tributário estadual, arrecadação e distribuição de rendas. D servidor público da administração direta, autárquica e fundacional.

Legislação Estadual

Uma questão respondida. E as próximas?