Questão #11585212014

Direito Constitucional - poder legislativo

Ao disciplinar a organização do Poder Legislativo na esfera

estadual, a Constituição da República estabelece que

A os Deputados Estaduais serão remunerados por meio de subsídio fixado por lei de iniciativa do Governador o Estado, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais. B o processo legislativo estadual deverá contemplar hipóteses de iniciativa popular, em conformidade com lei complementar federal sobre a matéria. C o número de Deputados Estaduais corresponderá ao dobro da representação do Estado respectivo na Câ- mara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de oito. D aos Deputados Estaduais são aplicáveis, entre outras, as regras da própria Constituição relativas a inviolabilidade, imunidades, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas. E à Assembleia Legislativa compete a iniciativa exclusiva de lei para dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.

Direito Constitucional - poder legislativo

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