Questão #11578342014

Direito Constitucional

A respeito dos servidores municipais, dispõe a Lei Orgânica do Município que

A o piso salarial será definido em comum acordo entre a Administração e a representação sindical dos servidores municipais. B o reajuste geral da remuneração dos servidores far-se-á sempre na mesma data, podendo haver índices distintos para a Administração Direta, Autárquica e Fundacional. C as vantagens remuneratórias de qualquer natureza poderão ser instituídas por decreto, desde que atendam efetivamente ao interesse e às exigências do serviço público. D é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço público, concedido aos vinte anos de efetivo exercício no serviço público. E será concedida aos servidores municipais gratificação de distância de 30% (trinta por cento), pelo exercício de função em unidades de trabalho consideradas de difícil acesso.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?