Questão #11577972014

Direito Processual Civil

Em relação à ação civil pública por ato de improbidade administrativa, assinale a

alternativa CORRETA.

A O prazo de contestação é de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 20 (vinte), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental. B A decretação da indisponibilidade e do sequestro de bens em ação de improbidade administrativa é inadmissível antes do recebimento da Ação Civil Pública. C O ato de improbidade administrativa caracteriza-se mediante a constatação do elemento subjetivo doloso na conduta do agente. D Da decisão que receber a petição inicial, caberá agravo de instrumento.

Direito Processual Civil

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