Direito Previdenciário

Segundo o artigo 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8.069/90, toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes. Ainda referente ao artigo 19, toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada: