Questão #11569572014

Direito Internacional Público

Considere os seguintes tratados internacionais:

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De acordo com a jurisprudência do STF,

A em se tratando de matéria de Direitos Humanos, as normas de I são recepcionadas pela Constituição Federal no nível das normas supraconstitucionais, por força do art. 5o , § 2o , CF. B as normas de II sempre foram consideradas pelo STF como tendo status constitucional, por força do art. 5o , § 2o , CF. C reformando sua orientação jurisprudencial anterior, a partir de 2008 o STF passou a considerar II como tendo status supralegal, porém subordinado à Constituição. D III foi aprovado pelo Congresso Nacional, de acordo com o art. 5o , § 3o , e, por isso, tem status supralegal, não tendo, portanto, o condão de reformar a Constituição naquilo que com ela conflitar. E em todos os casos, a contrariedade com a Constituição Federal se resolve com a revogação da norma convencional, prevalecendo sempre a disposição constitucional.

Direito Internacional Público

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