Questão #11569422014

Direito Administrativo — lei 8.112

Em relação aos poderes do empregador, considere:

I. O regulamento de empresa caracteriza-se como

forma de exteriorização do poder de fiscalização ou

de controle do empregador.

II. As cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem

vantagens deferidas anteriormente só atingirão

os trabalhadores admitidos após a revogação

ou alteração do regulamento.

III. A licença-prêmio, na vigência do contrato de trabalho,

não pode ser convertida em pecúnia, mesmo que

admitida a conversão no regulamento da empresa.

IV. Nula é a punição de empregado se não precedida

de inquérito ou sindicância internos a que se obrigou

a empresa por norma regulamentar.

V. Havendo a coexistência de dois regulamentos da

empresa, o empregado terá direito às regras mais

benéficas de cada um deles.

Está correto o que se afirma APENAS em