Administração Financeira e Orçamentária

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Segundo o Supremo Tribunal Federal, a falta de inclusão de precatório em previsão

orçamentária, após o encaminhamento da requisição pelo Poder Judiciário, autoriza a

medida de sequestro de verbas públicas da pessoa jurídica de direito público

renitente.

II. Medida provisória que abre crédito extraordinário não se exaure no ato de sua

primeira aplicação. Ela somente se exaure ao final do exercício financeiro para o qual

foi aberto o crédito extraordinário nela referido.

III. A ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a

declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão somente a sua aplicação

naquele exercício financeiro.

IV. Não é lícito ao Tribunal de Contas da União promover revisão de índices referentes

ao Fundo de Participação dos Municípios, que devem viger durante todo o exercício

financeiro, para reduzi–los no curso deste.