Legislação Estadual

Disciplina o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do

Estado de São Paulo (Lei n.º 10.261/68) que aos cargos pú-

blicos serão atribuídos valores determinados por referências

numéricas, seguidas de letras em ordem alfabética, indicadoras

de graus. O conjunto de referência e grau constitui,

relativamente ao cargo,