Questão #11554452014

Direito Administrativo

A União decidiu desapropriar um prédio de unidades comerciais e de escritórios para lá instalar gabinetes de juízes e

desembargadores de determinado Tribunal Federal. Parte desses escritórios está alugada, assim como boa parte das lojas do

pavimento térreo. Interessado na receita gerada pelas locações, a presidência do Tribunal solicitou a manutenção das

ocupações após a desapropriação, enquanto prepara o projeto de adaptação das instalações para receber os gabinetes dos

juízes e desembargadores. A solicitação, considerando o que dispõe a lei de licitações e o instituto da desapropriação,

A não poderá ser atendida, tendo em vista que a Administração pública sujeita-se à lei de licitações, norma que seria infringida no caso de manutenção das contratações existentes. B poderá ser atendida, desde que se comprove que os valores da locação são compatíveis com os praticados no mercado para aquela finalidade, afastando qualquer prejuízo à Administração pública. C poderá ser atendida, na medida em que não existe possibilidade da imediata ocupação do imóvel, representando uma prática de boa gestão administrativa. D não poderá ser atendida, tendo em vista que a Administração pública não está autorizada a celebrar contratos de locação. E poderá ser atendida, desde que os contratos sejam formalmente aditados para que o Tribunal passe a constar como locador, possibilitando a cobrança judicial de eventuais inadimplentes.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?