Direito Constitucional

Julgue os itens a seguir, com base na Constituição Federal de 1988

(CF), no Decreto–Lei n.º 288/1967, no Decreto–Lei n.º 356/1968 e

no Decreto n.º 61.244/1967.

A CF manteve a Zona Franca de Manaus com suas

características de área de livre comércio, tendo a Emenda

Constitucional n.º 42/2003, no Ato das Disposições

Constitucionais Transitórias, ampliado o prazo de sua

manutenção em dez anos.