Direito Constitucional

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os

itens que se seguem. Nesse sentido, considere que a sigla CF,

sempre que empregada, refere–se à Constituição Federal de 1988.

Os direitos previstos na CF alcançam tanto as pessoas naturais,

brasileiras ou estrangeiras, no território nacional, como as

pessoas jurídicas.