Questão #11543092014

Direito Administrativo

Sobre a organização administrativa, é incorreto afirmar:

A Pelo princípio da tutela, a Administração Pública está legitimada a exercer o controle sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída; B A criação e a extinção de órgão do Poder Executivo situam–se na esfera da reserva legal, cabendo a decreto dispor sobre sua organização e funcionamento; C O Conselho Nacional do Ministério Público não tem capacidade para figurar no polo passivo de ação popular; D O fenômeno da distribuição interna de plexos de competências decisórias, agrupadas em unidades individualizadas, denomina–se descentralização; E A Câmara Municipal pode ingressar em Juízo para defesa de suas prerrogativas e competências.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?