Direito Civil — lei de introdução às normas de direito brasileiro

No que se refere aos dispositivos da Lei de Introdução às normas do

Direito Brasileiro e à vigência, aplicação, interpretação e integração

das leis, julgue os seguintes itens.

A Lei Federal n.º 12.376/2010 renomeou a Lei de Introdução

ao Código Civil para Lei de Introdução às normas do Direito

Brasileiro, mas não fez quaisquer alterações relativas às

normas de interpretação, vigência e aplicação das leis.