Questão #11541552014

Legislação Estadual — da responsabilidade civil

Considerando que lei estadual, de iniciativa parlamentar, viesse a revogar dispositivos da Lei Orgânica do TCE/PB (LO-TCE/PB que versem acerca da organização desse tribunal, assinale a opção correta de acordo com as normas constitucionais e a jurisprudência do STF.

A A lei hipotética em questão seria inconstitucional, pois a LOTCE/PB deverá ser alterada por resolução expedida pelo próprio tribunal. B A lei em questão seria inconstitucional, pois a matéria nela versada somente poderia ser objeto de decreto expedido pelo governador do estado. C Considerando que o TCE/PB é órgão auxiliar do Poder Legislativo, cabe a este a iniciativa de lei que disponha sobre a LO-TCE/PB, razão por que a lei em consideração seria constitucional. D Na hipótese considerada, apesar de a iniciativa legislativa caber ao TCE/PB, tal vício poderia ser sanado com a sanção do projeto de lei pelo governador do estado. E A referida lei seria inconstitucional, pois cabe ao próprio TCE/PB a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organização e seu funcionamento.

Legislação Estadual — da responsabilidade civil

Uma questão respondida. E as próximas?