Questão #11541532014

Direito Constitucional - controle da administração

No exercício do controle político da administração pública, compete

A às CPIs apurar irregularidades e determinar sanções. B ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, sustando, se for o caso, seus efeitos independentemente de prévia manifestação do Poder Judiciário. C ao Senado Federal ou à Câmara dos Deputados — excetuadas suas comissões — convocar titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República. D privativamente ao Congresso Nacional e ao Senado Federal apreciar, a priori, os atos do Poder Executivo. E ao Senado Federal dispor, por proposta do presidente da República, sobre limites globais e condições para a operação de créditos externo e interno da União, dos estados, dos municípios e do DF, exceto das autarquias.

Direito Constitucional - controle da administração

Uma questão respondida. E as próximas?