Questão #11538

Direito Geral — Direito Administrativo

Para a integral execução de uma obra viária o Estado precisa adquirir parte de um terreno desocupado que pertence a uma empresa pública estadual exploradora de atividade econômica. A empresa não conseguiu as autorizaçôes internas necessárias para alienar onerosamente o imóvel ao Estado, de forma que este resolveu desapropriar a porção da área que lhe interessava. De acordo com a lei de desapropriaçôes e com a Constituição Federal, a medida é:

A inconstitucional, tendo em vista que os bens pertencentes às empresas públicas são integralmente sujeitas ao regime de direito público, sendo, portanto, inalienáveis, imprescritíveis e impenhoráveis. B legal, tendo em vista que o bem está sujeito a regime jurídico de direito privado porque pertencente a empresa pública exploradora de atividade econômica, cujos bens não são alcançados pela limitação imposta pela lei de desapropriaçôes. C ilegal, na medida em que a desapropriação acabaria por ensejar a expropriação de parte do capital social da empresa. D ilegal, na medida em que a lei de desapropriaçôes proíbe os entes federados de expropriarem bens pertecentes a outros entes públicos.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?