Direito Previdenciário — contagem recíproca do tempo de contribuição

No que concerne ao projeto de lei orçamentária anual, julgue os

próximos itens.

Admite–se a apresentação de emenda ao projeto de lei

orçamentária anual, com a indicação de recursos necessários,

mediante a anulação de despesa referente a dotações para

pessoal e seus encargos.